Floripa Sustentável sobre a PEC 02/2019
Manifestação Pública
Em nome das entidades empresariais, de classe e sindicatos de trabalhadores dos segmentos de serviços, comércio, turismo e tecnologia, essência da economia de Florianópolis, integrantes do Movimento Floripa Sustentável, manifestamos nossas preocupações frente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019, de autoria do deputado Estadual Milton Hobus, em discussão nesta casa.
Entendemos que essa Emenda, que transfere para a Assembleia Legislativa a aprovação das concessões, PPPs e privatizações, uma prerrogativa do Executivo estadual, tende a influir negativamente na competitividade do nosso Estado.
Existe uma tendência nacional para o fomento de Parceria Público-Privada, que tem se mostrado muito eficientes e cabe destacar que a Lei 11.079 estabelece diretrizes rigorosas para as parcerias firmadas entre órgãos públicos e iniciativa privada por meio desse modelo de contratação.
A legislação, inclusive, define cláusulas indispensáveis em um contrato de PPP, incluindo normas relacionadas ao compartilhamento de riscos entre as partes, critérios de avaliação de desempenho do ente privado e garantias de execução compatíveis com o ônus envolvido na parceria, tanto por parte do poder público como da iniciativa privada.
Estamos extremamente preocupados com as consequências da aprovação da proposta Emenda à Constituição (PEC) 02/2019 . É fato que mesmo com instrumentos bem construídos para regular esse modelo de contratação, é necessário o escrutínio pela sociedade, a fim de garantir a lisura dos processos e dos contratos, mas, cabe destacar também que para isso, já temos a atuação de diferentes entes como os Observatórios Sociais, as agências reguladoras, os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
Pelo exposto e visando aos interesses dos catarinenses vimos solicitar o arquivamento da referida PEC.
